CNJ
propõe apresentação de preso ao juiz em 24 horas
(08/08)
A
corregedora nacional de justiça, ministra Eliana Calmon, apresentou na última
semana uma proposta de resolução que determina a apresentação de toda pessoa
presa ao juiz competente no prazo de 24 horas. A proposta, elaborada de forma
conjunta pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria
Nacional de Justiça, procura alinhar o país à Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro.
O
objetivo da norma é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de
prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. A medida se
aplica a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do
Estado. “O Brasil não tem tradição de um trato respeitoso nas prisões e mesmo
nas casas de acolhimento de menores”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo
Tribunal Federal, ministro Ayres Britto.
De
acordo com a proposta, a apresentação deve ser feita em 24 horas contadas a
partir da comunicação do ato ao juiz. Ao apresentá-la, a ministra Eliana Calmon
reconheceu as dificuldades de implementação da medida, mas defendeu que cabe ao
CNJ dar o primeiro passo no sentido da padronização de procedimentos entre os
tribunais.
O
tema também é objeto de propostas legislativas na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal. Britto ainda sugeriu que ele fosse discutido em parceria com o
Conselho Nacional do Ministério Público e acenou com a possibilidade de se
editar uma resolução conjunta entre o CNJ e o CNMP.
O
julgamento foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Wellington
Saraiva, que deverá apresentar sugestões ao texto com a contribuição do
Ministério Público. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Fonte:
Conjur
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